LINKS PARA 11 TEXTOS FUNDAMENTAIS SOBRE O CASO BATTISTI

De todos os lados nos chegam artigos denunciando a teia de falsidades que foi tecida para justificar a extradição de Cesare Battisti.

Então, vale a pena apresentar alguns deles, pedindo aos cidadãos com espírito de justiça e amor pela liberdade que os divulguem por todos os meios, numa corrente solidária para inviabilizarmos uma aberração jurídica de consequências imprevisíveis, já que atingiria em cheio a separação de Poderes no Brasil e a própria soberania nacional.

Caso Battisti: a falácia do "ergástolo virtual", do renomado jornalista italiano Tito Papo, mostra as artimanhas com que as autoridades italianas tentam iludir o Judiciário brasileiro, inclusive fazendo crer que a prisão perpétua seria automaticamente atenuada na Itália, embora não haja garantia nenhuma de que isto ocorrerá. Eis um trecho emblemático, em que fica totalmente evidenciada a farsa que nos está sendo impingida:

"O Ministro de Justiça Clemente Mastella [ministro dos governos de Berlusconi e Prodi, e membro de um pequeno partido de centro] já tinha utilizado este argumento em 2007. Confrontado pela reação enfurecida de alguns familiares das vítimas [da época dos anos de chumbo], Mastella recuou e disse que essas afirmações sobre o ergástolo eram apenas um truque para obter a extradição. Era um modo de ferrar os brasileiros lhes fazendo acreditar em coisas falsas".

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Da mesma forma, a jornalista italiana Valentina Perniciaro, sempre engajada às causas justas, resgata episódios anteriores e afirma que Governo italiano só obtém extradições mediante fraudes. É chocante seu relato sobre como foi armada uma operação triangular, com a França expulsando para a Espanha três ultras requeridos pela Justiça italiana, para serem trocados por um militante basco acusado de pertencer à ETA.

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Para se ter uma idéia de qual a realidade enfrentada por italianos que cumprem pena máxima, vale a pena lermos a mensagem por alguns deles enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parabenizando-o pelo refúgio concedido a Cesare Battisti: Carta aberta ao presidente Lula de alguns condenados à prisão perpétua em luta pela vida. Eles mantêm uma digna e sofrida luta contra o chamado ergástolo, assim justificada:

"...em nosso país a Constituição prevé que a pena não deva ser contrária ao sentido de humanidade e deva tender à reeducação do condenado. Para muitos de nós, isto quer dizer que o ergástolo, filho jurídico da pena de morte, é incompatível com nossos princípios constitucionais".

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Carlos Lungarzo, membro da Anistia Internacional dos EUA que produziu um relatório memorável sobre o Caso Battisti, antecipadamente pulverizando os argumentos tendenciosos ao extremo que o relator Cézar Peluso exporia no julgamento do STF, traz nova contribuição à compreensão desse festival de iniquidades a que assistimos estarrecidos: Decisão judicial ou indulto?. Eis um trecho antológico:

"O alto corpo [do STF] é chefiado por alguém que já foi publicamente acusado por colegas de chefiar capangas. Mendes já foi alvo de muitas denúncias (de arbitrariedade, de acobertamento de crimes financeiros, de vender serviços à própria justiça, de estimular a violência contra movimentos sociais, de incubar golpe institucional contra o governo) e foi o segundo caso no país de uma proposta de impeachment. Mais esperto que Collor, soube formar um escudo que o defendeu na hora certa. Defendido apenas pela direita e a grande mídia (que o qualifica de 'polêmico', um adjetivo inadequado para sua personalidade), sua presença num tribunal qualquer seria um sinal de alarma em qualquer país".

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Vibrante jornalista brasileiro radicado na Suíça, com atuação incansável na defesa dos direitos humanos nos dois continentes, Rui Martins relembra a infamia em que o Brasil poderá novamente incorrer: O STF e Olga Benário. Recapitulando como o Supremo mandou extraditar Olga e Getúlio Vargas não lhe concedeu clemência, dois Poderes acumpliciando-se para enviá-la à morte nas masmorras nazistas, Rui desabafa:

"Chegamos na encruzilhada, temida mas que parecia impossível de tão absurda, porque além de driblar a lei é também um ato de submissão a um governo estrangeiro, ressurreição e cópia conforme de um momento de trevas na história recente da humanidade."

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Lenda viva do jornalismo brasileiro, o veteraníssimo Hélio Fernandes continua confrontando de peito aberto as ignomínias da direita: Malabarismo pirotécnico do Supremo. Julgou abusivamente o presidente da República, acreditando que negava extradição ao italiano Battisti. Este ficou 12 anos na França, ninguém o incomodou. Ficará para sempre no Brasil . Ele afirma que, qualquer que seja a decisão do STF, Lula não será obrigado a cumpri-la, por seis motivos:

1. O Supremo não poderia julgar o Presidente da República.
2. O presidente já decidira conceder o asilo.
3. Nessa questão, regida por Tratados internacionais, a COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA É SOBERANA E INCONTESTÁVEL.
4. Um governo internacional (no caso a Itália) não pode invadir a competência de outro país.
5. A própria Itália reconheceu o fato, deixando Battisti 12 anos na França, sem pedir sua extradição.
6. A Itália de Berlusconi (sem qualquer moral ou competência) contestou a decisão, visivelmente considerando o Brasil mais vulnerável e mais sujeito a pressões.
   

E enfatiza: "Se não houver a imposição ou adoção do bom senso, o Presidente da República (no caso Lula, mas fosse quem fosse) não poderia DIMINUIR SEUS PODERES E CONCEDER A EXTRADIÇÃO QUE JÁ NEGOU".

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O sempre lúcido blogueiro Dedé Montalvão é taxativo: Crise institucional sim. E acusa:

"Não fosse o caráter golpista do julgamento do pedido de extradição formulado pelo Governo Italiano, a tutela pretendida seria indeferida de plano, em razão de cláusula pétrea do art. 5º, LII, da CF, que traz consigo: 'não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião'.”

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O também veterano jornalista Laerte Braga, um dos mais ilustres articulistas de esquerda na internet, reage com ironia corrosiva ao que acertadamente qualificou de A festa italiana de Berlusconi na casa da Mãe Joana - o Brasil. Eis uma boa amostra do seu estilo contundente:

"O voto do ministro italiano César Peluzo foi um primor de um exercício de contorcionismo e pusilanimidade. Deve ter estado no gabinete de Gilmar Mendes, presidente da outrora chamada Suprema Corte, naturalmente pela porta dos fundos e visto os fundos necessários para cair de quatro e proclamar 'Ave Berlusconi'".

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O conselheiro da OAB/RJ Sérgio Batalha Mendes reitera o que já havia percebido os cidadãos brasileiros dotados de espírito crítico, no artigo Julgamento de Battisti: "STF usurpa poderes do Presidente da República"). E lança uma séria advertência:

"Qual será o próximo passo? O STF irá decidir sobre a compra dos caças franceses ou sobre o modelo de partilha no pré-sal? Não há limite para o golpismo de uma parte de nossa elite e temos de reagir vigorosamente, exigindo o respeito pelo STF de suas competências constitucionais. O povo brasileiro não elegeu nenhum Ministro do STF para governar o país, muito menos para usurpar os poderes legitimamente conquistados nas urnas pelo Presidente Lula".

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Por último, lembro que analisei o simulacro de julgamento da quarta-feira negra em Rolo compressor do STF infringe separação de Poderes ) e exortei o Governo a lutar até o fim, por todos os meios legais, contra uma eventual sentença entreguista (o termo cai como uma luva...) em Conivência com a extradição deixaria o Governo Lula sob fortes suspeitas.

Peço desde já desculpas pelos textos que possa ter omitido. Fiz o melhor que pude.

CONIVÊNCIA COM A EXTRADIÇÃO DEIXARIA GOVERNO LULA SOB FORTES SUSPEITAS

Estaremos vendo um jogo de cartas marcadas?

O ministro da Justiça Tarso Genro, embora critique incisivamente o relatório do ministro Cezar Pelluzo que está respaldando a tentativa do Supremo Tribunal Federal de usurpar a prerrogativa do Governo Federal de decidir a concessão ou não de refúgio humanitário, admitiu o acatamento pelo Executivo da aberração que está sendo engendrada pela direita togada:

"Seja qual for a decisão vai ser respeitada, mas é necessário dizer que abre um precedente extremamente grave no balanço, na relação equilibrada entre os Poderes da República".

Não, Sr. Ministro, essa decisão não pode ser respeitada sem que o Executivo esgote até o último cartucho legal para preservar o equilíbrio entre os Poderes.

Entre outros motivos, porque o cidadão comum ficará com a impressão de ter havido uma mera encenação, uma vez que o jornal O Estado de S. Paulo atribuiu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na edição de 20/03/2009, a intenção de omitir-se desde que o Supremo arcasse sozinho com o opróbrio de uma decisão tão vil:

"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez chegar um recado a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): se ficar em suas mãos a decisão final sobre o caso do ex-ativista político Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana, ele não o mandará de volta à Itália. Isso ocorrerá se o STF apenas autorizar a extradição de Battisti. Mas junto com o recado, encaminhado por emissários presidenciais, Lula deu a senha para evitar o confronto com o STF. Deixou claro que ficará de mãos atadas se o tribunal mudar sua jurisprudência e tornar obrigatório o cumprimento das decisões do Supremo nos processos de extradição. Hoje, o STF apenas autoriza a extradição, cabendo ao presidente da República viabilizá-la."

Quatro dias depois o presidente do STF foi sabatinado pela Folha de S. Paulo. E, indagado sobre a suposta vontade de Lula, no sentido de que o Supremo descascasse o abacaxi em seu lugar, Mendes levantou, pela primeira vez, a tese casuística que foi incorporada ao relatório do ministro Cezar Pelluzo:

"Se houver a extradição, se ela se confirmar, será compulsória, e o presidente, o Executivo, deverá simplesmente executá-la."

Então, a mínima vacilação do Governo Lula na defesa de suas prerrogativas, face à tentativa de invasão do STF, deixará a impressão de uma tabelinha entre Poderes, um jogo de cartas marcadas, sacrificando um perseguido político às razões de Estado.

E há outro forte motivo para o Governo adotar o caminho mais digno, ao invés do menos oneroso do ponto de vista de interesses comerciais e políticos: o de que foi o próprio Governo, por intermédio do próprio Tarso Genro, quem colocou o perseguido político Cesare Battisti à mercê dos algozes.

Quando ainda acreditava que sua decisão prevaleceria sem maiores problemas, S. Exa.. singelamente, fez uma espantosa revelação à Folha de S. Paulo, em 17/01/2009:

"Sobre ter contrariado a posição do Itamaraty e de seu ministério no Conare, onde a tese da extradição prevaleceu por 3 votos a 2, Tarso contou ter recomendado a um assessor, o secretário executivo Luiz Paulo Barreto, que votasse contra o refúgio em caso de empate.

"'O conselho tem uma função meramente consultiva. [Disse a Barreto] para decidir na direção de não conceder [o refúgio], porque não quero que pensem que eu não tenho coragem política e decência moral para decidir um assunto conflituoso como esse', declarou".

Ora, nem é papel do ministro encomendar votos no Conare, nem o secretário-geral deveria ter acatado ordem tão descabida.

Poder-se-ia pensar até em má interpretação ou transcrição imperfeita do repórter, se S. Exa. não tivesse contado a mesmíssima história quando se discutiu o Caso Battisti na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, em maio último.

Sua demonstração "de coragem política e decência moral" desencadeou uma avalanche de pressões italianas sobre o governo brasileiro e o STF. Um argumento de muito peso propagandístico tem sido, exatamente, o de que S. Exa. teria decidido na contramão do Conare.

Isto foi alegado, p. ex., no relatório de Pelluzo. E como o STF está em vias de decidir que a decisão de S. Exa. é nula, conclui-se que tal jogada disparatada é a razão maior da ameaça ora enfrentada por Battisti: se tivesse deixado o Conare tomar a decisão correta, não daria brecha para a enxurrada de contestações que agora ameaça a liberdade de Battisti e a credibilidade do governo.

Então, havendo causado prejuízo tão grave para a causa do escritor italiano, S. Exa. tem agora a obrigação de demonstrar "coragem política e decência moral" na luta contra a escalada reacionária do STF. Não transigir com ela e ficar resmungando de longe, mas sim buscar caminhos legais para obstar essa flagrante deturpação da Justiça.

E esse compromisso é de todo o Governo Lula, que não pode assistir indiferente à imposição de uma tutela espúria sobre suas decisões legítimas.

Nós, os cidadãos, não concordamos com uma rendição sem luta. Tudo que puder ser feito dentro da Lei, deverá ser tentado.

Até preceitos constitucionais estarão sendo infringidos, se prevalecerem os casuísmos propostos pelo rolo compressor direitista do STF. E o Executivo tem a obrigação de zelar não só pela integridade dos poderes que o povo lhe outorgou, como também pela própria obediência à Constituição.

Se é o próprio STF quem ameaça a Constituição, cabe ao Executivo assumir sua defesa, por todos os caminhos legais existentes. A iniciativa de criar um conflito entre Poderes não está partindo do Governo. Mas, já que a situação lhe foi imposta, não pode debandar como coelho assustado.

Mesmo porque o pomo da discórdia é tão insustentável juridicamente que se pode pensar num mero blefe da maioria reacionária do STF, pronta para recuar se o Governo pagar para ver.

O certo é que a eventual atitude submissa do Executivo seria apenas uma repetição envergonhada da infame decisão de Getúlio Vargas, que entregou Olga Benário para a morte nos cárceres nazistas.

Vargas, pelo menos, teve a "coragem política" de assumir seu ato, por mais desprezível que fosse.

Se o Governo Lula alegar impotência, não fazendo tudo que estiver ao seu alcance para evitar um desfecho inaceitável, vai acrescentar a hipocrisia à infâmia.

Prefiro acreditar que Gilmar Mendes apenas acreditou num rumor e reagiu afoitamente a ele.

Que o ministro Tarso Genro tenha tão-somente repetido o que fala em outras ocasiões mas é absolutamente inadequado nesta.

E que o Governo Lula se manterá um fiel guardião não só da separação de Poderes, como da soberania nacional, pois é para isto que sindicalistas, católicos progressistas e defensores da justiça social constituíram o Partido dos Trabalhadores.

O QUE PODEMOS ESPERAR DO JULGAMENTO DE BATTISTI NO STF?

O Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 9 o julgamento do caso do escritor e perseguido político Cesare Battisti, 54 anos, cuja extradição é requerida pelo governo italiano para o cumprimento de uma pena de prisão perpétua com privação de luz solar.

Battisti foi detido no Brasil em março de 2007 e, desde então, está preso preventivamente por determinação do STF.

Este longo período de detenção por crimes que lhe são atribuídos alhures passou a ser ainda mais questionável quando o governo brasileiro, por decisão do ministro da Justiça Tarso Genro, concedeu o refúgio humanitário a Battisti, em janeiro de 2009.

Pela Lei brasileira e pela jurisprudência estabelecida por decisões anteriores do próprio STF, a decisão de Genro deveria determinar a libertação de Battisti.

O Supremo optou, entretanto, por mantê-lo preso até apreciar o caso. Sucessivos pedidos dos seus advogados foram negados, embora o comezinho bom senso indicasse que deveria, pelo menos, ter passado para o regime de liberdade vigiada.

Desde fevereiro, o presidente do STF Gilmar Mendes vinha prometendo marcar o julgamento do caso, sem cumprir.

Em julho, recebi e divulguei a mensagem angustiada que Battisti me enviou da penitenciária de Papuda (DF):

"Ao fim do recesso do STF, fará oito meses que eu continuo detido após [ter-me sido concedido] o refúgio. O abuso do STF está passando de todos os limites, e isso não é só responsabilidade do STF, mas também de todas as instituições brasileiras, que contrariam o que está estabelecido nas leis e nos tratados internacionais, mantendo preso um refugiado político!"

Três jornalistas lançamos artigos protestando energicamente contra essa situação kafkiana, de um indivíduo estar encarcerado tão-somente porque autoridades não cumprem com seu dever: Rui Martins, Antonio Aggio Jr. e eu.

Quando o coro foi engrossado por ninguém menos do que o maior jurista brasileiro vivo, Dalmo de Abreu Dallari, a coisa mudou de figura.

Em seu espaço semanal no Jornal do Brasil, Dallari não só acusou Gilmar Mendes de ser "pessoal e diretamente responsável por um caso escandaloso de prisão mantida ilegalmente", como atribuiu sua conduta a uma espécie de pirraça:

- Defendendo abertamente a extradição, e contrariado por não poder concedê-la, o presidente do Supremo Tribunal vem retardando o julgamento do pedido de extradição, criando-se um surrealismo jurídico: mantém-se o refugiado preso, como castigo pela impossibilidade legal de extraditá-lo.

Mendes sentiu o golpe e, três dias depois, anunciou a data do julgamento.

CONFLITO DE PODERES

Uma questão preliminar que os ministros do STF avaliarão é, exatamente, se a decisão do governo brasileiro torna obrigatório o arquivamento do processo de extradição, conforme determina o artigo 33 da Lei nº 9.474, de 22/07/1997 (a chamada Lei do Refúgio), segundo o qual "o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio".

Antes de assumir a presidência do STF, Mendes fez em 2007 uma tentativa de derrubar esse artigo, o que descaracterizaria a Lei do Refúgio como um todo. Foi no julgamento do caso de Olivério Medina, ex-integrante da guerrilha colombiana.

Em seu relatório, Mendes propôs que o Supremo avocasse a definição sobre se eram políticos ou comuns os crimes imputados a Medina. Na ocasião, os demais ministros votaram contra sua pretensão e a favor do acatamento pleno da Lei do Refúgio.

Talvez seja a humilhação que então sofreu, como relator cujo parecer não foi seguido por nenhum dos colegas, um motivo para a conduta extremamente parcial de Mendes na condução do Caso Battisti.

Sua tendenciosidade saltou aos olhos quando um jornalão publicou uma daquelas informações de bastidores que nunca se sabe se são verdadeiras ou manipuladas: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria mandado ao STF o recado de que, caso a palavra final ficasse com ele, não concederia a extradição. Compreensivelmente, Lula poderia estar querendo evitar comparações com Getúlio Vargas, que entregou Olga Benário para a morte nos cárceres nazistas.

Logo em seguida, sabatinado pela Folha de S. Paulo, Mendes fez questão de tranquilizar Lula, afirmando que, "se for confirmada a extradição, ela será compulsória e o governo deverá extraditá-lo".

Em termos jurídicos, o que ele afirmou foi uma monstruosidade, pois implicaria suprimir-se, com uma só penada do STF, vários direitos dos pleiteantes de refúgio humanitário: o de apelarem uma segunda vez ao Comitê Nacional para Refugiados Políticos (Conare), apresentando novos argumentos; o de recorrerem uma segunda vez ao ministro de Justiça; e o de apelarem à clemência do presidente da República, a quem cabe autorizar ou não o governo estrangeiro a retirar o extraditando do País.

É chocante Mendes ter manifestado a intenção de usurpar tantas prerrogativas do Executivo e ainda dar como favas contadas que os demais ministros do STF, como vaquinhas de presépio, o acompanharão nessa aventura, que acabaria colocando Poderes em conflito (mesmo que o Executivo se omitisse, a defesa de Battisti certamente provocaria a discussão legal dessa decisão extremamente questionável).

Por conta da tortuosidade jurídica dos caminhos que levam à extradição, o mais provável é que os ministros do STF acatem o parecer do procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza, que recomendou a extinção do processo sem julgamento de mérito, com a consequente libertação de Battisti.

Souza não só se baseou no que a Lei do Refúgio estabelece, como lembrou ser a concessão ou não de status de refugiado político uma questão da competência do Poder Executivo, condutor das relações internacionais do País.

No mesmo sentido, o presidente do Comitê Nacional para Refugiados, Luiz Paulo Barreto, advertiu que seria um erro o STF substituir o Ministério da Justiça como última instância nos processos de refúgio humanitário, pois não é a instituição mais apta para cumprir tal função:

- Nem sempre o Judiciário tem condições de avaliar todos os detalhes de um processo de refúgio. P. ex., no caso do Sudão, da Eritreia, da República Democrática do Congo, o Supremo tem condições de saber que neste momento e nesses países há perseguição? Talvez não, porque o Supremo não é órgão especializado para dar refúgio.

TORTURAS E ABERRAÇÕES JURÍDICAS

Uma segunda questão preliminar seria a prescrição da pena a que Battisti foi condenado na Itália, já que os crimes a ele imputados ocorreram há mais de 30 anos.

Se passar por cima de tudo isso, o STF provavelmente desconsiderará também os argumentos de ordem histórica, no sentido de que a Itália dos anos de chumbo extrapolou os limites de uma democracia ao combater os grupos de ultra-esquerda, seja com a prática generalizada da tortura, seja implantando leis de exceção com aplicação retroativa e que admitiam prisões preventivas com mais de dez anos de duração, entre outros absurdos jurídicos.

Idem, os referentes aos trâmites anômalos dos processos de Battisti, que, condenado em 1979 por subversão, teve o processo reaberto a partir das acusações de um delator premiado, às quais vieram logo somar-se suspeitas corroborações de outros aspirantes a favores da Justiça italiana.

O segundo julgamento, de 1987, se deu à revelia, pois Battisti estava foragido no México. Ademais, foi representado por advogado hostil (havia conflito de interesses) que usou procuração adulterada para substituir os advogados inicialmente incumbidos do caso, depois que estes também foram presos.

Embora o falseamento da procuração tenha sido comprovada por perita altamente qualificada, os tribunais italianos negaram a Battisti um novo julgamento, no qual pudesse exercer realmente seu direito de defesa.

E houve até recentes declarações ameaçadoras de agentes penitenciários italianos, inspirando justificado temor de que Battisti venha a sofrer retaliações, já que lhe atribuem participação no assassinato de um carcereiro que maltratava presos políticos.

Tudo isso é mais do que suficiente para justificar a confirmação do refúgio de Battisti, mesmo porque se trata de um instituto de ordem humanitária.

Para Gilmar Mendes, os crimes pelos quais Battisti foi condenado seriam comuns, apesar da sentença italiana os qualificar como políticos e de haverem sido enquadrados em legislação instituída especificamente para o combate à subversão.

Então, contraditoriamente, os defensores da extradição alegam que não cabe a nós, brasileiros, discutirmos a lisura dos processos italianos, mas o presidente do STF pretende classificar como comuns os crimes que os tribunais da Itália consideraram políticos.

E a exageradíssima reação italiana à decisão de Tarso Genro é o melhor argumento no sentido de que Battisti tem mesmo motivos para temer arbitrariedades em sua terra natal.

Começando pelo fato de que foi personagem dos mais secundários quando militante, mas depois a Itália de Berlusconi fez dele um símbolo, com motivações flagrantemente políticas.

PCI COMETEU TRAIÇÃO EXTREMA AOS IDEAIS REVOLUCIONÁRIOS (resposta a Maierovitch)

Após resistir bravamente ao fascismo, PCI utilizou métodos fascistas contra os "ultras"

Prezado Paulo Henrique,

também cometo meus versos, então fico honrado ao ser tratado como "Ungaretti" pelo sr. Maierovitch.

Mas, não descendo do poeta Giuseppe, e sim de Baptista Lungaretti, colono italiano que sofreu uma retaliação mascarada de justiça por, defendendo o pai ancião das agressões de um fazendeiro e seus capangas, acabar matando o irmão do presidente Campos Sales.

E não ofendi ninguém ao registrar que o sr. Maierovitch havia deixado sem resposta a acusação que Battisti lhe fizera.

De resto, seria humanamente impossível eu verificar a veracidade do que o escritor italiano me contou. Segundo ele, acusações inconsistentes, com que o procurador Stoparo flertou mas acabou não colocando nos processos, estariam pipocando na coluna de Maierovitch.

Como jornalista, não posso ir além deste ponto: ele disse.

Como homem vivido e experiente em perceber o que vai no íntimo dos interlocutores, acrescento que foi absolutamente sincero ao afirmar isto. Olho no olho, nunca me enganei. Ou é verdade ou Battisti crê que o seja.

Para felicidade do sr. Maierovitch, ele poderá colocar tudo em pratos limpos aqui mesmo, quando Battisti for libertado. Tenho a certeza de que meu país não é qualquer república das bananas que aceite imposições arrogantes do 1º mundo.

Convivendo com injustiças desde muito cedo, permito-me duvidar de que, como o sr. Maierovitch aventou, Battisti conseguisse obter o reconhecimento de sua inocência por parte de quem o condenou à revelia e depois ignorou a evidência, atestada por uma das mais respeitadas peritas francesas, de que havia sido representado por advogado adverso (pois defendia um delator premiado cujos interesses, obviamente, conflitavam com os dele), mediante procuração falsificada, já que a assinatura antecedia de vários anos o texto acrescentado.

Quanto à decisão do Conare, o sr. Maierovitch omite a importantíssima revelação que o ministro Tarso Genro fez à Folha de S. Paulo (acessar aqui) e reiterou na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal sobre o Caso Battisti: foi ele, Tarso, quem recomendou ao secretário-executivo do Conare Luiz Paulo Barreto "que votasse contra o refúgio em caso de empate". A justificativa: "não quero que pensem que eu não tenho coragem política e decência moral para decidir um assunto conflituoso como esse".

Então, bastaria Genro ter feito recomendação oposta (ou nada ter recomendado, como seria o correto) para o refúgio ser deferido, tirando da Itália e dos defensores da posição italiana um de seus principais trunfos propagandísticos -- pois, na verdade, a função do Conare é meramente consultiva e nada impedia que Genro, como instância final, tivesse outro entendimento.

Quanto à advertência que o chefe do escritório de Brasília do Alto Comissariado para Refugiados da ONU teria recebido de seus superiores, gostaria que o sr. Maierovitch a apresentasse, para conhecermos exatamente o seu teor. Eu me baseei numa informação de domínio público, que poderia ser checada por qualquer interessado. O correto é que haja reciprocidade.

A denúncia que Bobbio fez das irregularidades cometidas pelos tribunais italianos durante os anos de chumbo fala por si. Prisões preventivas que poderiam durar mais de dez anos! Nem no Brasil de Médici o arbítrio foi tão longe.

Subsistem, também, as denúncias de torturas que foram consistentemente apresentadas a organismos internacionais na década de 1970 e motivaram gestões destes junto ao Estado italiano. Tal será, como eu antecipei, um dos pontos principais da defesa de Battisti quando o STF apreciar o caso.

O relato da operação jurídico-midiática que a Itália desenvolveu para arrancar da França uma mudança de postura em relação a perseguidos políticos é, decerto, o ponto alto do livro Minha Fuga Sem Fim (Martins, 2007), de Cesare Battisti. Mostra quão desigual é o enfrentamento entre Estado e meros cidadãos. E dá uma boa pista sobre o que ocorreu no Brasil no início deste ano.

Por último, acompanhando o jornalismo atentamente e/ou o exercendo há quatro décadas, nunca vi uma faina tão obsessiva num veículo da grande imprensa quanto a da CartaCapital para tentar forçar a extradição de Battisti. Matérias negativas, dezenas delas, inclusive em várias edições consecutivas. Sempre com a assinatura de Mino Carta e de Walter Maierovitch.

Compreendo que dirigentes e simpatizantes comunistas, como Giorgio Napolitano e Mino Carta, queiram a qualquer preço calar quem lhes atira na cara o papel infame que o PCI desempenhou durante o compromisso histórico, aliando-se à corrupta e mafiosa Democracia-Cristã contra os esquerdistas autênticos e inspirando-lhes reações desatinadas e inaceitáveis, é certo, mas compreensíveis diante da traição extrema aos ideais revolucionários que presenciaram, estarrecidos.

Pior ainda, os Giorgios e Minos não se conformam quando um escritor respeitado vem a público apontar este detalhe ignóbil: os excessos praticados na repressão aos ultras não provieram dos democratas-cristãos mas sim dos comunistas, que haviam adquirido experiência com guerrilhas na resistência ao fascismo e a utilizaram, paradoxalmente, para aprimorar o que faziam os fascistas.

Só não entendo os motivos que levam o sr. Maierovitch a secundar Mino Carta nessa cruzada rancorosa. E, pensando bem, não faço questão de entender.

Atenciosamente,

Celso Lungaretti

• Obs. 1: esta mensagem respondeu à tréplica de Maierovitch
• Obs. 2: o texto inicial da polêmica está aqui; e minha duas contestações estão, juntas, aqui
  

ONU ALERTA STF: DECISÃO SOBRE BATTISTI PODE ABRIR PRECEDENTE NEGATIVO

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) encaminhou documento aos ministros do Supremo Tribunal Federal alertando-os de que a decisão a ser por eles tomada no caso do escritor e perseguido político italiano Cesare Battisti "pode influenciar a maneira pela qual as autoridades de outros países aplicam a definição de refugiado e lidam com casos de extradição que envolvam refugiados reconhecidos formalmente".

Ou seja: o Brasil, por meio do Ministério da Justiça, já concedeu o refúgio humanitário a Battisti; se o STF modificar esta decisão, poderá estimular outros países a reabrirem casos igualmente finalizados.

O Acnur, enfim, teme que o Brasil descumpra a regra prevista na convenção da ONU de 1951, por ele ratificada, que impede a extradição de refugiados, pois isto abriria um precedente negativo capaz de desencadear um retrocesso em escala mais ampla.

O receio é compartilhado pelo presidente do Comitê Nacional para Refugiados, Luiz Paulo Barreto. Segundo ele, se tomar neste caso uma decisão diferente da que vinha adotando em todos os episódios semelhantes, o STF substituirá o Ministério da Justiça como última instância nos processos de refúgio humanitário, sem ser a instituição mais apta para cumprir tal função:
- Nem sempre o Judiciário tem condições de avaliar todos os detalhes de um processo de refúgio. P. ex., no caso do Sudão, da Eritreia, da República Democrática do Congo, o Supremo tem condições de saber que neste momento e nesses países há perseguição? Talvez não, porque o Supremo não é órgão especializado para dar refúgio.

A avaliação do Conare é idêntica à do Acnur: até agora não tem havido o apelo às Cortes Supremas nas nações que admitem o refúgio humanitário porque a lei impede a entrega de refugiados e estabelece que os processos de extradição são arquivados quando há o reconhecimento do refúgio pelo Executivo; uma reviravolta no enfoque da questão por parte do STF poderá levar mais países a recorrerem ao Judiciário, debilitando internacionalmente a instituição do refúgio.

Fui dos primeiros a alertar para as consequências nefastas dos malabarismos propostos pelo presidente do Supremo, num artigo de janeiro: Gilmar Mendes quer que STF usurpe prerrogativa do Executivo ( http://naufrago-da-utopia.blogspot.com/2009/01/gilmar-mendes-quer-que-stf-usurpe.html ). Está lá:

"Será a segunda tentativa que Gilmar Mendes fará, no sentido de convencer o STF a usurpar essa prerrogativa do Executivo: em 2007, (...) ele foi o único ministro a sustentar que o Supremo deveria discutir se os crimes atribuídos a Olivério Medina (...) eram políticos ou comuns.

"Na ocasião, o STF reconheceu que a decisão do governo brasileiro, concedendo o status de refugiado político a Medina, havia sido juridicamente perfeita (...).

"Mendes agora pedirá aos ministros do STF que voltem atrás no seu entendimento anterior (...).

"A Lei do Refúgio é claríssima, não dando margem a nenhum contorcionismo jurídico que possa compatibilizá-la com a pretensão de Mendes. O que ele quer, em última análise, é alterá-la em essência, o que não é nem nunca será atribuição do STF.

"Espera-se que os ministros do Supremo rejeitem mais uma vez o casuísmo proposto por Mendes."

O Conare espera a mesma coisa. O Acnur, idem. Assim como os cidadãos com sentimentos humanitários e espírito de justiça.