MAIORIDADE PENAL: ALGUMAS FALÁCIAS

Mairoridade Penal: Algumas Falácias

A lei do lumpen é a mais violenta expressão de uma opinião pública insana, e mostra que a sociedade está podre até a medula.

Timothy Thomas Fortune (1856–1928), jornalista afroamericano, militante antiracista e líder dos direitos civis, referindo-se à frase populista “clamor da sociedade”, usada pelos racistas para justificar as lei anti-negros.

Carlos Alberto Lungarzo

15 de maio de 2013

Numa petição em favor da redução da maioridade penal (MP) que circula na internet se fazem  várias afirmações falsas. A mais notável é que existe uma tendência mundial a diminuir a idade penal, e que a maior parte dos países tem um limiar menor que o Brasil.

Alguns bacharéis dizem que a idade penal é fixada mais alta nos países atrasados que nos países desenvolvidos, e que a idade de 18 anos não corresponde ao atual Brasil desenvolvido (?), pois foi inventada nos anos 40 para o Brasil não desenvolvido.

Porém, os atuais propugnadores da “PEC/33/2012” silenciam o fato de que no Brasil, como em quase todos os países, há duas idades diferentes de responsabilidade penal.

1)              Uma é a idade em que o infrator é plenamente imputável; isso significa: ele/ela pode ser julgado(a) por qualquer tribunal competente, e pode receber qualquer pena determinada em lei.

2)              Outra é a idade a partir da qual o infrator, mesmo não podendo ser imputado totalmente, pode ser detido, condenado a uma pena “especial” e recluído em um tipo de prisão especial. No Brasil, essas prisões especiais se chamam com o sarcástico nome de ”estabelecimentos educativos”.

O fato que mais ocultam os defensores da redução da idade penal é que este segunda limite para a punibilidade parcial é, no Brasil, de apenas 12 anos e não de 18.

Então, falar que um jovem entre 12 e 18 anos fica impune é uma mentira deslavada e torpe, que  qualquer criança que saiba ler poderia refutar olhando a Lei nº 8.069/90

Esta, em seu artigo 121, § 5º  autoriza o Juiz de Menores aplicar ao adolescente (entre 12 e 18 anos de idade) internação em “estabelecimento educacional”, que, tirando o cinismo do eufemismo, significa Prisão especial para jovens. Esta prisão é tão especial, que em outubro de 1999, a opinião pública internacional se estremeceu pela barbárie dos procedimentos da FEBEM Imigrantes, e o então presidente do TJSP, o juiz Bonilha, publicou um panfleto ameaçando as ONGs internacionais que denunciaram o caso em 12/07/2000 por “violar a privacidade dos menores” (sic!!!). Só ele não disse que todo menor tem direito a ser morto e torturado em privado, sem notícias despudoradas.

Dito seja de passagem, a punição para menores pode ser mais dura que a dos adultos, pois o adulto, ao ser julgado pelo juiz, tem direito, teoricamente, a um advogado, o qual geralmente consegue melhores condições para o réu, salvo que este tenha a má idéia de ser negro ou indigente. Quem mandou cometer crime sem antes fazer fortuna?

 No caso da internação na ex-Febem (ou como se chame atualmente), o agente jurídico decide com absoluto arbítrio. É relevante (porém não surpreendente), que nesta abundante discussão sobre a maioridade, não se mencione este fato!

Um truque muito comum nos propugnadores da PEC em apreço consiste em comparar a idade de punibilidade plena no Brasil (18 anos) com a idade de punibilidade parcial em outros países.

Ou seja, quando se referem ao Brasi, mostram a idade de punibilidade máxima: 18 anos. Quando se referem a outros países mostram a idade de punibilidade mínima. Esta idade é geralmente, 12, 14, 16, salvo no UK e na Suíça onde é 10.

Então, eles comparam e dizem

¾  “Estão vendo: 18 é maior que 12, que 14 e que 16”. Portanto Brasil mais leniente com os criminosos juvenis que outros países.

Na Itália, Áustria e Alemanha, e na maioria dos países da Europa ocidental, salvo o UK e Suíça, a idade mínima de punibilidade parcial é 14 ou mais, ou seja, dois anos a mais que no Brasil. Já nos países escandinavos, que são os que possuem o menor índice de criminalidade per capita do planeta, essa idade é 15.

Na maioria dos países civilizados a punibilidade total tem como limite 18 anos, como no Brasil, ou ainda maior. Na Alemanha, um jovem pode ser julgado num tribunal normal e receber penas comuns a partir dos 18 anos, porém, se ele tiver menos de 24, uma equipe de especialistas deverá avaliar seu grau de maturidade emocional. Observe que isto não é o mesmo que o exame psiquiátrico do réu. É uma rotina para todo réu juvenil. Vide.

(Isto não acontece nos EUA, onde o limite pode ser até de 7 anos, mas já houve várias elevações da idade mínima em alguns estados, e o movimento em prol disso continua.)

Também em Austrália a idade de imputabilidade total é de 18 anos, salvo  apenas no estado de Queensland, onde é de 17 anos.

Outra falácia que veio robustecer os falsos argumentos dos linchadores é a de que nos países subdesenvolvidos a MP é maior que nos países desenvolvidos. Olhemos estas maioridades penais, e pensemos quão desenvolvidos são estes países:

Myanmar	7
Nigeria	7
Pakistan	7
Singapore	7
Sudan	7
Tanzania	7
Indonesia	8
Kenya	8
Bangladesh	9
Ethiopia	9
Iran	9

Por sinal, observe que quase todos esses países são teocracias, uma forma de governo que já foi (teoricamente) extinta em Ocidente.

Já Angola, apesar de ser um país devastado pelas guerras, e com o qual o Brasil mantém certa relação de “paternalismo”, tem um limite maior que o Brasil para punibilidade parcial: 16 anos.

Uma mentira bastante torpe é que há uma tendência mundial a diminuir a MP. Acontece, porém, todo o contrário. Tanto as organizações mundiais, como grupos não governamentais e a própria legislação internacional apontam a uma moderação do sistema de linchamento de jovens patrocinado pelo estado. Um artigo ilustrativo, baseado em fontes verificáveis, é este:

http://www.jornaldocampus.usp.br/index.php/2013/05/maioridade-penal-adulta-no-exterior-e-semelhante-a-do-brasil/

Como exemplo, a Dinamarca tinha até há pouco tempo o limite de punibilidade parcial em 14 anos e o aumentou para 15.

No UK também se estuda a necessidade de elevar esse limite. Veja http://www.halsburyslawexchange.co.uk/young-offenders-raising-the-age-of-criminal-responsibility

Quanto aos aspectos acadêmicos e científicos do assunto, a BBC tem difundido recentemente (vide http://www.bbc.co.uk/news/uk-16153045) estudos fundamentados de neurocientistas, que mostram que a capacidade de tomar decisões continua se desenvolvendo durante toda a adolescência e boa parte da juventude. Esse dado, considerado incontrovertível há bastante tempo, está influenciando na elevação no limite de imputabilidade. Isso está acontecendo nos países civilizados, onde os governos preferem guiar-se pela ciência e não pela superstição.

Este ponto é importante, porque surpreende a invejável auto-estima dos especialistas em generalidades, que aduzem supostos avanços “científicos” que provaria que uma criança já é responsável de suas ações desde cedo. Meus colegas cientistas não conhecem esses dados, e vou aconselhar a eles se aperfeiçoarem nas faculdades de direito e comunicação. 

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veja o livro em http://www.livros.aviva.org.br/olha-proce-ve---livro-pdf.html

HOMENAGEM A JOSÉ REIS E A GLÓRIA KREINZ

JOSÉ REIS,O POETA CIENTISTA E SUA MISSÃO DE POPULARIZAR A CIÊNCIA NO BRASIL (HOMENAGEM A ELE E A GLÓRIA KREINZ,QUE TRABALHOU COM ELE E QUE PARTIU DESTE MUNDO HÁ 10 DIAS)

http://en.wikipedia.org/wiki/José_Reis_(scientist)

http://www.biologico.sp.gov.br/docs/pag/v3_1/jose_reis.htm

AS MARCHAS UNIDAS CONTRA MONSANTO E A FAVOR DAS ABELHAS!

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MARCHA PELAS ABELHAS - CONTRA TRANSGÊNICOS

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NOSSA AMIGA E COLABORADORA DESTE BLOG MORREU NESTA MADRUGADA - MORRE GLÓRIA KREINZ

MORRE GLÓRIA KREINZ - A divulgação científica está de luto. Após cinco anos de luta contra o câncer, faleceu na madrugada de hoje, 04 de maio de 2013, aos 69 anos, Glória Kreinz. Secretária-geral da ABRADIC e coordenadora de pesquisa do Núcleo José Reis de Divulgação Científica da USP, Glória se graduou em Letras Neolatinas pela PUC de Campinas (da qual era professora titular) e em Jornalismo pela Faculdade Casper Líbero (onde também lecionou), com mestrado em Literatura Brasileira e doutorado em Ciências da Comunicação pela USP. Foi a idealizadora da Coleção Divulgação Científica, série de livros iniciada em 1998 com A Espiral em Busca do Infinito, da qual foi a organizadora em todos os seus números (13 até o momento), doze dos quais ao lado do inesquecível Crodowaldo Pavan, grande cientista de nosso país, presidente da ABRADIC até falecer em 2009. Ao lado de Pavan e de Osmir Nunes, seu dileto esposo e colaborador, nas funções diretivas, e tendo como fiéis escudeiros Everton Magalhães, Mauro Celso Destácio, Marcelo Afonso e Renato Pignatari, além de Danilo Bueno, Yuri Gonzaga, Diego Junqueira, Edith Cavalcanti e outros tantos que, como estagiários ou alunos, tiveram seu quinhão de participação em diferentes atividades, foi a verdadeira líder do Núcleo José Reis – até que, em 2010, um golpe perpetrado por quem lhe era (apenas) hierarquicamente superior interrompeu as atividades de um dois mais importantes centros de incentivo à divulgação científica no Brasil. Teve também a colaboração de outros grandes mestres da ciência, da divulgação científica, do jornalismo e outros campos do conhecimento, como os já saudosos Nair Lemos Gonçalves, Aziz Ab’Saber, Oswaldo Frota-Pessoa e o espanhol Manuel Calvo Hernando, bem como de Julio Abramczyk, Maria Julieta Ormastroni, Célio da Cunha, Franklin Leopoldo e Silva e Dalmo de Abreu Dallari. Cumpriu, talvez como nenhum outro, o preceito de José Reis segundo o qual, tanto quanto a ciência em si, a própria divulgação científica deve ser divulgada. Quando assimiu a coordenação de pesquisa (e a real liderança) do NJR, nos anos 1990, poucos tinham noção do que seria divulgação científica. Hoje, o noticiário sobre ciência cresceu, atividades diversas de popularização do saber científico se tornaram mais frequentes e o termo “divulgação científica” é mais conhecido e propalado, inclusive nas redes sociais. Sem iniciativas como as coleções de livros Divulgação Científica e Temas da Ciência Contemporânea (esta pela ABRADIC), as revistas eletrônicas Espiral e Vox Scientiae, os boletins impressos e eletrônicos do Núcleo José Reis e da ABRADIC, o Curso de Especialização em Divulgação Científica e o Congresso Internacional de Divulgação Científica de 2002 – todas ou idealizadas ou com grande participação de Glória Kreinz –, certamente a divulgação da ciência estaria ao menos um passo atrás do que se encontra atualmente. Enxergava a divulgação científica de modo amplo e dinâmico, com interações perenes com outros campos do conhecimento, em especial a filosofia (tinha forte admiração por Sartre e dominava, como poucos, conceitos de autores como Derrida e Deleuze ou de escolas como a fenomenologia), e transitando com fluidez pelos diferentes meios de informação, dos mais tradicionais aos mais recentes e de mobilidade por vezes caótica. Não se furtava à polêmica e ao enfrentamento, mas também era fervorosa amante da poesia, tanto escrevendo (é autora de Fogos na Noite, publicado em 1975 pela Casa do Autor) como admirando – nos últimos anos especialmente os poemas do enigmático Marcelo Roque, com quem mantinha grande amizade e foi coautora de dois livros. Glória Kreinz faleceu no Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (ICESP), na capital paulista. Seu corpo será velado a partir das 18 horas deste sábado no Memorial Parque Paulista (Rua Suécia, 56, Jardim das Oliveiras, Embu das Artes, na altura do km 275 da rodovia Régis Bittencourt), onde será cremado às 11 horas de domingo (05/05). Deixará saudades, mas sem dúvida permanecerá sempre como fonte de grande inspiração por seu espírito jovial e perenemente atuante, bem como por tudo que ensinou aos que com ela conviveram. Equipe ABRADIC/NJR

RAZÕES PARA NÃO REDUZIR A MAIORIDADE PENAL

Apresento aqui um artigo escrito pelo comunicador Vinícius Bocato, que encontrei em meu Facebook. Este artigo é rigoroso, documentado, possui dados quantitativos e reflexões sociológicas impecáveis.

Todos os que devem tomar decisão sobre o caso deveriam ler isto. É absurdo que pessoas relativamente bem intencionadas se deixem induzir por mentiras, mensagens de ódios e raciocínios torpes produzidos por linchadores sedentos de sangue.

Querem fazer este país, onde a vida das pessoas pobres ou excluídas (ou seja, 70% da população) é tratada como lixo UM POUCO MELHOR, o vão deixar que fascistas e vigaristas afundem ainda mais os escassos direitos humanos que há no Brasil?

No pude comunicar-me com autor para pedir autorização, mas declaro publicamente minha admiração por este trabalho impecável.

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Razões para NÃO reduzir a maioridade penal

por Vinícius Bocato*

Sempre que acontece um crime bárbaro cometido por um adolescente a sociedade levanta a voz para pedir a redução da maioridade penal. Quais seriam os reflexos dessa medida?

Estudante da Casper Líbero escreve artigo sobre o tema e questiona: o objetivo é tentar reduzir a violência ou atender a um desejo coletivo de vingança?

Na última semana uma tragédia abalou todos os funcionários e alunos da Faculdade Cásper Líbero, onde estou terminando o curso de jornalismo. O aluno de Rádio e TV Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto por um assaltante na frente do prédio onde morava, na noite da terça-feira (9). O crime chocou não só pela banalização da vida – Victor Hugo entregou o celular ao criminoso e não reagiu –, mas também pela constatação de que a tragédia poderia ter acontecido com qualquer outro estudante da faculdade.

Esse novo capítulo da violência diária em São Paulo ganhou atenção especial da mídia por um detalhe: o criminoso estava a três dias de completar 18 anos. Ou seja, cometeu o latrocínio (roubo seguido de morte) enquanto adolescente e foi encaminhado à Fundação Casa.

Óbvio que a primeira reação é de indignação; acho válida toda a revolta da população, em especial da família do garoto, mas não podemos deixar que a emoção nos leve a atitudes irresponsáveis. Sempre que um adolescente se envolve em um crime bárbaro, boa parte da população levanta a voz para exigir a redução da maioridade penal. Alguns vão adiante e chegam a questionar se não seria hora do Estado se igualar ao criminoso e implantar a pena de morte no país. Foi o que fez de forma inconsequente o filósofo Renato Janine Ribeiro, em artigo na Folha de S. Paulo, por ocasião do assassinato brutal do menino João Hélio em 2007.

Além de obviamente não termos mais espaço para a Lei de Talião no século XXI, legislar com base na emoção nada mais atende do que a um sentimento de vingança. Não resolve (nem ameniza) o problema da violência urbana.

O que chama a atenção é maneira como a grande mídia cobre essas tragédias. A maioria das matérias que vemos nos veículos tradicionais só reforçam uma característica do Brasil que eles mesmo criticam: somos o país do imediatismo. A cada crime brutal cometido por um adolescente, discutimos os efeitos da violência, mas não as suas causas. Discutimos como reprimir, não como prevenir. É uma tática populista que desvia o foco das reais causas do problema.

Abaixo exponho a lista de motivos pelos quais sou contra a redução da maioridade penal:

As leis não podem se basear na exceção

A maneira como a grande mídia cobre estes crimes bárbaros cometidos por adolescentes nos dá a (falsa) impressão de que eles estão entre os mais frequentes. É justamente o inverso. O relatório de 2007 da Unicef  “Porque dizer não à redução da idade penal” mostra que crimes de homicídio são exceção:

“Dos crimes praticados por adolescentes, utilizando informações de um levantamento realizado pelo ILANUD [Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente] na capital de São Paulo durante os anos de 2000 a 2001, com 2.100 adolescentes acusados da autoria de atos infracionais, observa-se que a maioria se caracteriza como crimes contra o patrimônio. Furtos, roubos e porte de arma totalizam 58,7% das acusações. Já o homicídio não chegou a representar nem 2% dos atos imputados aos adolescentes, o equivalente a 1,4 % dos casos conforme demonstra o gráfico abaixo.”

E para exibir dados atualizados, dentre os 9.016 internos da Fundação Casa, neste momento apenas 83 infratores cumprem medidas socioeducativas por terem cometido latrocínio (caso que reacendeu o debate sobre a maioridade penal na última semana). Ou seja, menos que 1%.

Redução da maioridade penal não diminui a violência. O debate está focado nos efeitos, não nas causas da violência

Como já foi dito, a primeira reação de alguns setores da sociedade sempre que um adolescente comete um crime grave é gritar pela redução da maioridade penal. Ou quase isso: dificilmente vemos a mesma reação quando a vítima mora na periferia (nesses casos, a notícia vira apenas uma notinha nas páginas policiais). Mas vamos evitar leituras ideológicas do problema.

A redução da maioridade penal não resolve nem ameniza o problema da violência. “Toda a teoria científica está a demonstrar que ela [a redução] não representa benefícios em termos de segurança para a população”, afirmou em fevereiro Marcos Vinícius Furtado, presidente da OAB. A discussão em torno na maioridade penal só desvia o foco das verdadeiras causas da violência.

O Instituto Não Violência é bem enfático quanto a isso: “As pesquisas realizadas nas áreas social e educacional apontam que no Brasil a violência está profundamente ligada a questões como: desigualdade social (diferente de pobreza!), exclusão social, impunidade (as leis existentes não são cumpridas, independentemente de serem “leves” ou “pesadas”), falhas na educação familiar e/ou escolar principalmente no que diz respeito à chamada educação em valores ou comportamento ético, e, finalmente, certos processos culturais exacerbados em nossa sociedade como individualismo, consumismo e cultura do prazer.

No site da Fundação Casa temos acesso a uma pesquisa que revela o perfil dos internos (2006):

Em linhas gerais, o adolescente infrator é de baixa renda, tem muitos irmãos e os pais dificilmente conseguem sustentar e dar a educação ideal a todos (longe disso). Isso sem contar quando o jovem é abandonado pelos pais, quando um deles ou ambos faleceram, quando a criança nem chega a conhecer o pai, entre outras complicações.

Claro que é bom evitar uma posição determinista, a pobreza e a carência afetiva por si só não produzem criminosos. Mas a falta de estrutura familiar, de educação, a exposição maior à violência nas periferias e a falta de políticas públicas para esses jovens os tornam muito mais suscetíveis a cometer pequenos crimes.

Especialistas afirmam que os adolescentes começam com delitos leves, como furtos, e depois vão subindo “degraus” na escada do crime. De acordo com Ariel de Castro Alves, ex secretário-geral do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), muitos dos adolescentes que chegam ao latrocínio têm dívidas com traficantes e estão ameaçados de morte, e isso os estimula a roubar.

Vale aqui lembrar a falência da Fundação Casa, que em vez de recuperar os jovens, acaba incentivando os internos a subir esses degraus do crime. Para entender melhor sua realidade, recomendo a leitura da matéria “De Febem a Fundação Casa” da REvista Fórum. Nela temos o relato do pedagogo Carlos (nome fictício), que sofreu ameaças frequentes por contestar os atos abusivos da direção: “A Fundação Casa nasceu para dar errado. Eles saem de lá com mais ódio, achando que as pessoas são todas ruins e que não há como mudar isso. São desrespeitados como seres humanos, são tratados como lixo. E isso faz com que eles pensem que não podem mudar.”

Atuante na Fundação há onze anos, Carlos conta que os atos de violência contra os adolescentes são cotidianos e descarados, apoiados inclusive pelo diretor, que também “bate na cara dos meninos”. Essa bola de neve de violência só poderia resultar em crimes cada vez mais graves cometidos pelos garotos.

Prisão superlotada em São Paulo

A redução da maioridade penal tornaria mais caótico o já falido sistema carcerário brasileiro e aumentaria o número de reincidentes

Dados objetivos: Temos no Brasil mais de 527 mil presos e um déficit de pelo menos 181 mil vagas. Não precisamos nos aprofundar sobre a superlotação e as condições desumanas das cadeias brasileiras, é óbvio que um sistema desses é incapaz de recuperar alguém.

A inclusão de adolescentes infratores nesse sistema não só tornaria mais caótico o sistema carcerário como tende a aumentar o número de reincidentes. Para o advogado Walter Ceneviva, colunista da Folha, a medida pode tornar os jovens criminosos ainda mais perigosos: “Colocar menores infracionais na prisão será uma forma de aumentar o número de criminosos reincidentes, com prejuízo para a sociedade. A redução da maioridade penal é um erro.”

A Unicef também destaca os problemas que os EUA enfrentam por colocar adolescentes e adultos nos mesmos presídios. “Conforme publicado este ano [2007] no jornal The New York Times, a experiência de aplicação das penas previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias, voltaram a delinquir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial da Infância e Juventude.”

O texto em questão foi publicado no New York Times em 11 de maio de 2007 e está disponível na íntegra na página 34 deste PDF da Unicef.

Ao contrário do que é veiculado, reduzir a maioridade penal não é a tendência do movimento internacional

Tenho visto muitos textos afirmando que o Brasil é um dos raros países que estipulou a maioridade penal em 18 anos. Tulio Kahn, doutor em ciência política pela USP, contesta esses dados. “O argumento da universalidade da punição legal aos menores de 18 anos, além de precário como justificativa, é empiricamente falso. Dados da ONU, que realiza a cada quatro anos a pesquisa Crime Trends (Tendências do Crime), revelam que são minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos e que a maior parte destes é composta por países que não asseguram os direitos básicos da cidadania aos seus jovens.”

Ainda segundo a Unicef “de 53 países, sem contar o Brasil, temos que 42 deles (79%) adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais. Esta fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. Em outras palavras, no mundo todo a tendência é a implantação de legislações e justiças especializadas para os menores de 18 anos, como é o caso brasileiro.”

O que pode estar acontecendo na grande mídia é uma confusão conceitual pelo fato de muitos países usarem a expressão penal para tratar da responsabilidade especial que incide sobre os adolescentes até os 18 anos. “Países como Alemanha, Espanha e França possuem idades de inicio da responsabilidade penal juvenil aos 14, 12 e 13 anos. No caso brasileiro tem inicio a mesma responsabilidade aos 12 anos de idade. A diferença é que no Direito Brasileiro, nem a Constituição Federal nem o ECA mencionam a expressão penal para designar a responsabilidade que se atribui aos adolescentes a partir dos 12 anos de idade”.

Confiram aqui a tabela comparativa entre diferentes países ao redor do mundo. Alguns países vêm seguido o caminho contrário do que a grande mídia divulga e aumentado a maioridade penal. “A Alemanha restabeleceu a maioridade para 18 anos e o Japão aumentou para 20 anos. A tendência é combater com medidas socioeducativas. Estudos apontam que os crimes praticados por crianças e adolescentes, no Brasil, não passariam de 15%. Há uma falsa impressão de que esses jovens ficam impunes, o que não é verdade, pois eles respondem ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”, argumenta Márcio Widal, secretário da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB.

Também não vejo os grandes jornais divulgarem que muitos estados americanos estão aumentando a maioridade penal.

Há ainda diversos argumentos contra a redução da maioridade penal, mas o texto já se estendeu muito e vamos focar em mais dois. A medida é inconstitucional; a questão da maioridade faz parte das cláusulas pétreas da Constituição de 1988, que não podem ser modificadas pelo Congresso Nacional (saiba mais sobre as cláusulas pétreas da CF aqui). Seria necessária uma nova Assembleia Constituinte para alterar a questão.

“São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (Artigo 228 da Constituição Federal). Ou seja, todas as pessoas abaixo dos 18 anos devem ser julgadas, processadas e responsabilizadas com base em uma legislação especial, diferenciada dos adultos.

Há ainda o clássico argumento de que o crime organizado utiliza os menores de idade para “puxar o gatilho” e pegar penas reduzidas. Se aprovada a redução da maioridade penal, os jovens seriam recrutados cada vez mais cedo. Se baixarmos para 16 anos, quem vai disparar a arma é o jovem de 15. Se baixarmos para 14, quem vai matar será o garoto de 13. Estaríamos produzindo assassinos cada vez mais jovens. Além disso, “o que inibe o criminoso não é o tamanho da pena e sim a certeza de punição”, diz o advogado Ariel de Castro Neves. “No Brasil existe a certeza de impunidade já que apenas 8% dos homicídios são esclarecidos. Precisamos de reestruturação das polícias brasileiras e melhoria na atuação e estruturação do Judiciário.”

Concluindo…

Reforçando, tudo o que foi discutido até aqui foi para mostrar o problema de tratar essa questão com imediatismo, impulsividade. Os debates estão sendo feitos quase sempre em cima dos efeitos da violência, não de suas causas, desviando o foco das reais origens do problema.

Que tal nos mobilizarmos para cobrar uma profunda reforma na Fundação Casa, de forma que ela cumpra minimamente seus objetivos? Ou para cobrar outra profunda reforma no sistema carcerário brasileiro, que possui 40% de presos provisórios? Será que todos deviam estar lá mesmo?

E melhor ainda: que tal nos mobilizarmos para que o Governo invista pesado na prevenção da criminalidade, como escolas de tempo integral, atividades de lazer e cultura? Estudos mostram que quanto mais as crianças são inseridas nessas políticas públicas, menores as chances de serem recrutadas pelo mundo das drogas e pelo crime organizado.

“Quando o Estado exclui, o crime inclui”, afirma Castro Alves. “Se o jovem procura trabalho no comércio e não consegue, vaga na escola ou num curso profissionalizante e não consegue, na boca de fumo ele vai ser incluído.”

Na teoria o ECA é uma ótima ferramenta para prevenir a criminalidade. Mas há um abismo entre a teoria e a prática do ECA: a falta de políticas públicas para a juventude, a falta de estrutura e os abusos na Fundação Casa acabam produzindo o efeito contrário do desejado. Mesmo assim, a reincidência no sistema de internação dos adolescentes é de aproximadamente 30%. No sistema prisional comum é de 60%, segundo o Ministério da Justiça.

No fim das contas, suspeito que boa parte da sociedade não quer recuperar os jovens infratores. Muitos gostariam mesmo é de fazer justiça com as próprias mãos ou que o Estado aplicasse a pena de morte, como sugeriu o filósofo Janine Ribeiro no calor da emoção. Mas já que isso não é possível, então “que apodreça na cadeia junto com os adultos”.

Por causa de fatos isolados, como a tragédia do menino João Hélio e do estudante Victor Hugo, cobram do governo a redução da maioridade penal, uma atitude impulsiva e irresponsável que iria piorar ainda mais a questão da violência no Brasil. A questão é tentar reduzir a violência ou atender a um desejo coletivo de vingança?

* Vinícius Bocato é estudante de jornalismo da Faculdade Cásper Líbero e designer gráfico.

** Publicado originalmente no blog Vinícius Bocato e retirado do site Revista Fórum.