GOVERNO QUER INSTITUIR SISTEMA NACIONAL DE COMBATE À TORTURA

Por Celso Lungaretti

A ministra Maria do Rosário comunica o envio ao Congresso Nacional do projeto que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, "compromisso assumido há quatro anos pelas principais democracias do mundo com a Organização das Nações Unidas".

Uma vez aprovado, acrescenta, "o País terá, pela primeira vez, um instrumento dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos".

O sistema será composto por duas instâncias básicas:

• o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, composto por 23 pessoas indicadas pela presidente, sendo a maioria da sociedade civil organizada; e
• o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, que terá 11 peritos indicados por esse Comitê.

Os peritos terão livre acesso a quaisquer instituições fechadas --centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, asilos, reformatórios e prisões militares.

Quando constatadas violações, os peritos vão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.

É uma iniciativa que merece e deverá receber nosso apoio irrestrito, pois a tortura continuou sendo praticada em larga escala e com impunidade quase absoluta depois que o Brasil se redemocratizou, só mudando o perfil dos torturados.

Vamos cerrar fileiras e esforçarmo-nos ao máximo para evitar que o Congresso Nacional desfigure mais este projeto importantíssimo, como vem fazendo com o que cria a Comissão Nacional da Verdade.