Relatório de Anistia Internacional sobre o Brasil

Relatório de Anistia Internacional sobre o Brasil

Carlos A. Lungarzo

AIUSA 9152711

Há 21 dias, Anistia Internacional fez conhecer em escala mundial os resultados das pesquisas realizadas em 2010, sobre mais de 150 países do planeta. Teria desejado apresentar a versão sobre Brasil em português na mesma noite de sua publicação, como é meu hábito, mas me atrasei por causa da pesquisa de fontes e documentos necessários para redigir meu artigo CASO BATTISTI: Catálogo Brasileiro Abreviado, que postei recentemente.

Porém, mesmo com algum atraso, apresentou aqui esse informe. Ele foi redigido em português pelos tradutores de nossa ONG e pelos pesquisadores que permaneceram no Brasil em outubro de 2010 levantando os detalhes. Não sei exatamente a quem devo creditar cada parte do trabalho.

A pesquisa sobre o Brasil foi feita com a mesma metodologia que se usa em todos os países onde AI pode entrar. Detalhes operacionais e estatísticos serão dados numa matéria posterior, ainda não redigida, que pretendo apresentar sobre nosso modo de trabalhar.

Todo o que segue a continuação é a cópia textual desse relatório, que poderá ser encontrado no site de Amnesty Internacional. O conteúdo foi mantido íntegro e se conservou a formatação original.

Obrigado.

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iNFORME 2011 - CAPÍTULO SOBRE O BRASIL

Apesar dos avanços consideráveis na redução da pobreza, o país permaneceu marcado por profundas desigualdades.                            

BRASIL

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Chefe de Estado e de governo: Luiz Inácio Lula da Silva

Pena de morte: abolicionista para crimes comuns

População: 195,4 milhões

Expectativa de vida: 72,9 anos

Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f): 33/25 por mil

Taxa de alfabetização: 90 por cento

As comunidades que vivem em situação de pobreza continuaram a enfrentar uma série de abusos dos seus direitos humanos, como despejos forçados e falta de acesso a serviços básicos. Apesar de algumas cidades registrarem redução na taxa de homicídios, o índice de violência criminal e policial permaneceu elevado nas favelas, agravando ainda mais a situação de desigualdade. Tortura, superlotação e condições degradantes continuaram a caracterizar os sistemas penitenciários adulto e juvenil. A falta de controle efetivo sobre o setor resultou em distúrbios que provocaram diversas mortes. Povos indígenas, quilombolas e trabalhadores sem terras enfrentaram ameaças, intimidações e violências em decorrência de disputas por terra. Defensores dos direitos humanos continuaram correndo perigo, tendo dificuldades para obter proteção do Estado.

  

Informações gerais

Ao fim do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil desfrutava de crescimento econômico, de estabilidade política e de uma presença de destaque no cenário internacional. Apesar dos avanços consideráveis na redução da pobreza, o país permaneceu marcado por profundas desigualdades. Em outubro, prometendo continuidade, Dilma Rousseff venceu as eleições presidenciais no segundo turno. Antes de tomar posse, em janeiro de 2011, ela declarou que a erradicação da miséria, a segurança pública e a saúde seriam prioridades de seu governo.Em maio, o Presidente Lula aprovou uma versão modificada do terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos. A remoção das referências à descriminalização do aborto, à mediação de conflitos agrários e aos crimes cometidos durante o regime militar (1964-85) foi motivo de críticas.Em outubro, numa decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a federalização do caso do assassinato de Manoel Mattos, ex-vereador e ativista de direitos humanos. Foi a primeira vez que o STJ deferiu o deslocamento de competência da esfera estadual para a federal, desde que uma emenda constitucional de 2004 passou a permitir que casos graves de violações de direitos humanos fossem transferidos para a Justiça Federal. Manoel Mattos havia denunciado as atividades de grupos de extermínio que atuavam na divisa entre os estados da Paraíba e de Pernambuco. As investigações sobre o assassinato foram prejudicadas por ameaças às testemunhas.

Em fevereiro, mesmo diante da forte oposição de comunidades indígenas e rurais, de ambientalistas, de ativistas de direitos humanos e do Ministério Público, o controverso projeto de construção da hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, estado do Pará, recebeu a licença ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA). ONGs locais argumentaram que o projeto da represa de Belo Monte poderia desalojar milhares de famílias e alagar uma vasta área de território indígena tradicional. Em outubro, o governo federal deu um passo positivo ao emitir um decreto prevendo a criação de um cadastro socioeconômico para qualificação e registro público da população atingida por barragens.

Em fevereiro, o Brasil aprovou uma emenda constitucional que acrescenta o direito à alimentação ao conjunto dos direitos econômicos, sociais e culturais já estabelecidos. Em novembro, o país ratificou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados. Porém, o Brasil não reconheceu a competência do Comitê sobre Desaparecimentos Forçados para receber comunicados provenientes ou em nome de vítimas ou Estados, quando as autoridades nacionais deixam de cumprir suas obrigações.

  

Segurança pública

  

A violência dos grupos criminosos e da polícia continuou sendo um grave problema nas maiores cidades do país. Em um relatório de seguimento sobre o progresso do Brasil, o relator especial da ONU sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais afirmou que “os cidadãos, principalmente os moradores de favelas, continuam sendo reféns da violência dos grupos criminosos, das milícias e da polícia” e que as “execuções extrajudiciais ainda são amplamente praticadas”.

No Rio de Janeiro, Unidades de Polícia Pacificadora foram instaladas em um maior número de favelas, com a consequente diminuição da violência nesses locais. Entretanto, nas áreas não contempladas pelo projeto, a violência policial continuou generalizada, inclusive com o registro de vários homicídios. Segundo dados oficiais, em 2010 a polícia matou 855 pessoas em circunstâncias descritas como “autos de resistência”.

Em novembro, numa reação à violência dos grupos criminosos, que incendiaram mais de 150 veículos e atacaram bases policiais, a polícia montou diversas operações em diferentes pontos da cidade. No período de uma semana, mais de 50 pessoas foram mortas nos confrontos entre policiais e traficantes. A Polícia Civil matou sete pessoas em uma única operação na favela do Jacarezinho. Na comunidade de Vila Cruzeiro, uma menina de 14 anos foi morta dentro de casa ao ser atingida por uma bala perdida. No final daquela semana, mais de 2.600 homens, apoiados pelo Exército e pela Marinha, efetuaram uma operação de grandes proporções no Complexo do Alemão, um conjunto de favelas na zona norte da cidade, onde o Comando Vermelho, a maior facção do tráfico do Rio de Janeiro, havia estabelecido sua base de atuação. Em pouco tempo, todo o complexo havia sido dominado e, no final do ano, enquanto aguardava a possível instalação de uma Unidade de Polícia Pacificadora, o local estava sob controle do Exército.

  

Milícias e grupos de extermínio 

As milícias (grupos parapoliciais armados) continuaram a controlar muitas áreas do Rio de Janeiro. Grande parte das recomendações da CPI das Milícias, de 2008, ainda não havia sido implementada no fim de 2010.

Em setembro, Leandro Baring Rodrigues foi morto a tiros quando dirigia seu automóvel. Um ano antes, ele presenciara o assassinato de seu irmão, Leonardo Baring Rodrigues, que havia testemunhado contra as milícias no caso de uma chacina de sete pessoas ocorrida em 2008 na favela do Barbante.

Grupos de extermínio, muitos deles formados por agentes policiais fora do horário de serviço, continuaram a operar em diversos estados. Em agosto, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), um órgão federal que investiga violações de direitos humanos, concluiu que os grupos de extermínio, geralmente contratados por empresários locais para ameaçar, torturar e matar pessoas que cometem crimes de baixa gravidade, atuavam com impunidade no estado do Ceará.

Mais de 30 moradores de rua foram mortos em Maceió, capital do estado de Alagoas. Promotores de justiça sugeriram que os crimes poderiam ser uma tentativa de grupos “justiceiros” de fazer uma “limpeza” na cidade. As investigações transcorreram com grande lentidão. Até novembro, somente quatro inquéritos haviam sido concluídos e encaminhados ao Ministério Público.

Em São Paulo, houve uma série de chacinas cujos responsáveis estariam ligados a grupos policiais de extermínio e a grupos criminosos. Segundo dados oficiais, entre o início de janeiro e o final de setembro, 240 pessoas foram mortas em 68 diferentes incidentes ocorridos na capital e na grande São Paulo.

  

Tortura e outros maus-tratos/condições prisionais

  

A tortura foi amplamente praticada no momento da prisão, nas celas policiais, nas penitenciárias e no sistema de detenção juvenil.

Em abril, um motoboy foi torturado até a morte dentro de um prédio da Polícia Militar em São Paulo. Ele foi chutado repetidamente no rosto e espancado com cassetetes e correntes por um grupo de policiais, tendo morrido em decorrência da agressão. Doze policiais foram indiciados por tortura e homicídio.

As prisões continuaram extremamente superlotadas, com os internos mantidos em condições que configuravam tratamento cruel, desumano ou degradante. As autoridades perderam o controle efetivo de muitas unidades, situação que provocou uma série de rebeliões e de homicídios.

Em outubro, facções rivais mataram 18 prisioneiros em duas penitenciárias do Maranhão. Quatro foram decapitados. Os distúrbios começaram quando os presos reclamaram da superlotação, da péssima qualidade da comida e da falta de água.

Em novembro, depois das críticas recebidas da Comissão Estadual de Direitos Humanos e de ONGs locais, as autoridades estaduais do Espírito Santo resolveram fechar o Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha. O local abrigava uma quantidade de presos oito vezes maior que sua capacidade máxima e vinha sendo objeto de diversas denúncias de tortura. O polêmico uso de contêineres de navio para encarcerar prisioneiros, verificado em diversas penitenciárias, também foi suspenso. Ainda assim, as inspeções realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça apontaram a persistência de vários problemas, como superlotação e condições insalubres, principalmente no Presídio Feminino de Tucum.

No fim do ano, projetos para uma lei federal que introduziria mecanismos preventivos em conformidade com o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura – ratificado pelo Brasil em 2007 – permaneciam parados na Casa Civil. Enquanto isso, dois estados, Alagoas e Rio de Janeiro, aprovaram legislações, respectivamente em maio e junho, com vistas a implementar o Protocolo Facultativo.

Direito à moradia adequada

  Centenas de pessoas morreram e dezenas de milhares ficaram desabrigadas em consequência das inundações que atingiram os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas e Pernambuco no primeiro semestre do ano. As enxurradas trouxeram à tona a situação inadequada da maior parte das moradias, evidenciando a negligência das autoridades em lidar com riscos potenciais claramente identificáveis.

Outras comunidades tiveram que enfrentar ameaças de despejos em função dos projetos de infraestrutura planejados para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016.

Em Niterói, no estado do Rio de Janeiro, mais de 100 pessoas morreram quando um deslizamento de terra devastou uma área da favela do Morro do Bumba. A favela havia sido construída sobre um depósito de lixo e, apesar das inúmeras advertências sobre a instabilidade e a toxicidade do terreno, já apontadas num estudo de 2004 da Universidade Federal Fluminense, nada foi feito para diminuir os riscos ou para realocar os moradores. No fim do ano, sobreviventes das enchentes, inclusive os residentes do Morro do Bumba, estavam sendo abrigados em condições extremamente precárias em dois quartéis desativados. Eles disseram à Anistia Internacional que, mais de seis meses após ficarem desalojados, as autoridades municipais não haviam oferecido nenhuma alternativa de alojamento para as famílias, e que o aluguel social que estavam recebendo era insuficiente e frequentemente atrasava. Após meses de ameaças, às 9 horas da manhã do dia 22 de outubro, funcionários da subprefeitura, acompanhados por policiais civis e militares fortemente armados, começaram a demolir com escavadeiras um distrito comercial que funcionava havia mais de 20 anos na comunidade da Restinga, no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio de Janeiro. Cinco lojas foram destruídas para dar lugar à construção da via expressa Transoeste. A comunidade não recebeu nenhum aviso prévio alertando sobre a intervenção.

Moradores da favela do Metrô, próxima ao estádio do Maracanã, no Rio, receberam várias ameaças de despejo. Em junho, sem que os moradores fossem informados e sem que houvesse qualquer consulta ou negociação, funcionários da prefeitura marcaram com spray as casas que seriam demolidas. Eles avisaram que os moradores ou seriam transferidos para conjuntos habitacionais no bairro do Cosmos, a cerca de 60 km de distância, na periferia do Rio de Janeiro, ou seriam levados para abrigos temporários sem receber nenhuma compensação.

Em outubro, três mil integrantes do movimento dos sem-teto ocuparam quatro prédios abandonados no centro de São Paulo. Inicialmente, a polícia impediu a entrada de alimentos e de água nos edifícios. Em novembro, depois de serem expulsas de um dos prédios que ocupavam, as famílias montaram acampamento em frente à Câmara Municipal para protestar. No dia 22 de novembro, em meio a um forte temporal, guardas municipais expulsaram violentamente as famílias, usando gás lacrimogêneo, spray de pimenta e cassetetes. Dez mulheres e sete homens ficaram feridos.

Direitos dos povos indígenas

  

Os povos indígenas que lutam pelo direito constitucional a suas terras ancestrais continuaram a enfrentar discriminação, ameaças e violência. A situação era especialmente grave no estado do Mato Grosso do Sul, onde as comunidades Guarani-Kaiowá sofreram constante perseguição de pistoleiros contratados por fazendeiros locais. Apesar dos esforços dos promotores federais para acelerar o processo de reconhecimento do direito dos índios a suas terras tradicionais, os trâmites continuam paralisados.

As comunidades Guarani-Kaiowá de Y’poí, Ita’y Ka’aguyrusu e Kurusú Ambá, no sul do estado do Mato Grosso do Sul, foram hostilizadas e atacadas por pistoleiros armados. Em setembro, na comunidade Kurusú Ambá, um menino de três anos morreu depois de apresentar um quadro de diarréia. Na época, por considerar perigoso o clima de insegurança que cercava a comunidade, a Fundação Nacional da Saúde havia suspendido suas visitas ao local.

Em outubro, no sul do estado da Bahia, um líder Pataxó Hã-Hã-Hãe, José de Jesus Silva (conhecido como Zé da Gata), foi morto a tiros por um pistoleiro que passou em uma moto. José de Jesus Silva tentava levar mantimentos a um grupo de índios que ocupava suas terras tradicionais. A demarcação das terras dos Pataxós Hã-Hã-Hãe depende de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que é aguardada desde 1983.

  

Disputas por terra

Prosseguiram as ameaças e a violência contra trabalhadores sem terras. Geralmente, esses atos eram praticados por pistoleiros contratados por fazendeiros. Poucos casos foram investigados adequadamente.

No município de São Vicente de Férrer, estado do Maranhão, fazendeiros locais ameaçavam constantemente a comunidade do Charco, que realizava uma campanha para que suas terras fossem reconhecidas como um assentamento quilombola. No dia 30 de outubro, o líder comunitário Flaviano Pinto Neto foi morto com sete tiros na cabeça. Outro líder comunitário, Manoel Santana Costa, foi diversas vezes ameaçado de morte, assim como outros 20 membros da comunidade.

  

Direitos dos trabalhadores

  

Condições degradantes de trabalho ainda persistem por todo o país. Em maio, a relatora especial da ONU sobre formas contemporâneas de escravidão visitou o Brasil. Ela constatou que o trabalho forçado e outras práticas análogas à escravidão tinham maior prevalência no setor pecuário e nas plantações de cana-de-açúcar. A relatora exortou as autoridades federais a aprovarem uma emenda constitucional que possibilita a desapropriação de terras onde for constatada a prática de trabalho forçado. A emenda, que havia sido proposta em 1999, continuava parada no Congresso no fim de 2010.

  

Defensores dos direitos humanos

  

Até o final do ano, o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) havia expandido suas operações para seis estados. No entanto, a inconstância de financiamento e a falta de coordenação entre autoridades federais e estaduais fizeram com que muitos defensores dos direitos humanos incluídos no programa continuassem sem proteção.

Em maio, Josilmar Macário dos Santos foi alvo de um tiro quando passava com seu táxi por um viaduto do bairro do Catumbi, no Rio de Janeiro. O atentado aconteceu na mesma época em que transcorriam as audiências de um processo envolvendo quatro policiais acusados de matar seis jovens, entre eles o irmão de Josilmar, Josenildo dos Santos. Mesmo tendo sido incluído no PPDDH, Josilmar Macário dos Santos não recebeu proteção adequada.

Alexandre Anderson de Souza, presidente da Associação dos Homens do Mar (AHOMAR), em Magé, no Rio de Janeiro, recebeu uma série de ameaças de morte devido ao seu trabalho como líder comunitário. Ele participava de protestos denunciando o impacto ambiental causado pela construção de um gasoduto na baía em que sua comunidade pescava.

  

Impunidade

  

O Brasil continua atrasado em comparação aos demais países da região na sua resposta às graves violações de direitos humanos cometidas no período militar. Em abril, o Supremo Tribunal Federal se manifestou contrário a uma ação que questionava a interpretação da Lei da Anistia de 1979. As atuais interpretações resultaram na impunidade dos indivíduos acusados de violações graves contra os direitos humanos, como torturas, estupros e desaparecimentos forçados, cometidos na época da ditadura militar que governou o país (1964-85).

Em novembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que o Brasil é responsável pelo desaparecimento forçado de 62 guerrilheiros no estado do Pará, entre 1970 e 1972. A Corte constatou que o Brasil havia violado o direito à justiça ao não investigar adequadamente esses casos e ao sonegar informações. O tribunal concluiu ainda que a Lei da Anistia de 1979 está em desacordo com as obrigações de direito internacional do país e que não pode ser usada para impedir a abertura de processos por graves violações dos direitos humanos.

No fim do ano, o Presidente Lula ainda não havia acatado integralmente uma ordem de 2009 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinava o pagamento de indenização à família do trabalhador sem-terra Sétimo Garibaldi. Segundo testemunhas, Sétimo Garibaldi foi morto a tiros por homens encapuzados, em novembro de 1998, na fazenda São Francisco, em Querência do Norte, nordeste do estado do Pará.

Visitas/relatórios da AI

  

·         Representantes da Anistia Internacional visitaram o Brasil em outubro.

·         “Sabemos dos nossos direitos e vamos batalhar por eles”: Direitos indígenas no Brasil - os Guarani-Kaiowá (AMR 19/014/2010)