“O que estamos vivendo é um domínio absurdo do Congresso Nacional. Não temos representantes do povo, temos representantes de lobbies de empresas”, diz professor da Universidade Federal do ABC
por Eduardo Maretti, da RBA publicado 23/12/2016
São Paulo – “O que está acontecendo com a infraestrutura de telecomunicações é mais um capítulo do entreguismo desvairado dos golpistas, esses apátridas que estão no Congresso Nacional. E o mais curioso é que as pessoas que defenderam esse Congresso golpista saíram de camisa verde e amarela na rua. São os patos, que estão entregando o patrimônio brasileiro a um grupo de quatro ou cinco corporações, a maior parte delas estrangeira.”
A avaliação é do professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu, sobre a operação desencadeada no Congresso para aprovar sem discussão em Plenário, e muito menos com a sociedade, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016.
“O WikiLeaks já mostrou que autoridades do governo golpista fazem parte do sistema de informações dos norte-americanos. O ex-ministro da Defesa (Nelson Jobim) passou informações sigilosas do Brasil aos EUA, segundo os telegramas que vazaram. E o José Serra (ministro das Relações Exteriores de Michel Temer) também. Várias vezes disse que ia entregar o petróleo, que ficassem tranquilos, e é o que ele está fazendo.”
Amadeu lembra que a partir das concessões de estatais que obtiveram, as empresas de telecom exploraram o serviço “e agora dizem que a infraestrutura é delas”. Segundo ele, com isso, a ideia original estabelecida com as concessões e a legislação que rege o sistema foi rompida.
“Quase no mundo todo os neoliberais conseguiram privatizar o setor, que estava quase todo na mão do Estado, inclusive no Brasil. Antes disso, boa parte da infraestrutura de telecom era estatal porque era muito cara, mas como o setor se tornou altamente lucrativo, houve pressão mundial para que fosse privatizado. Em outras palavras: um setor que tem um poder econômico grande, o das operadoras de telecom, é um oligopólio no Brasil, tão poderoso, que consegue alterar a lei para ficar com a infraestrutura que é do Estado”, diz.
“Estradas da comunicação”
O acadêmico da Ufabc faz uma analogia didática entre a telecomunicação e as estradas físicas, rodovias como as paulistas Bandeirantes e Imigrantes-Anchieta, por exemplo: todas as empresas que ganharam direito de operar uma estrada têm uma concessão pública. Quando termina a concessão, a estrada volta a ser do Estado.
“Assim é com as ‘estradas’ da comunicação. Elas também são objeto de permissão do Estado para operar. As empresas ganharam muito dinheiro. Só que, ao terminar a concessão das ‘estradas’ que transferem informações, bits e dados, quando as empresas têm que devolver o bem público, é quando o Estado, a partir do Legislativo, está aprovando uma lei que diz: ‘não, mas esse patrimônio não vale nada, pode ficar com eles. Mas é óbvio que vale muito dinheiro. O que está acontecendo é um escândalo. Estão se apropriando de um bem que é público, estatal”, resume Amadeu.
O texto aprovado no Senado autoriza a incorporação dos bens da concessão ao patrimônio das empresas, embora com “ressarcimento” à União. Com a legislação atual, a infraestrutura deve ser devolvida à União com o fim da concessão. O projeto também cria o que o senador Roberto Requião chama de “licença perpétua”. Isso porque permite a prorrogação da autorização de exploração sem limite, assim como a revenda de autorização de frequência pelas operadoras. Hoje, as autorizações têm prazo de até 20 anos, prorrogáveis apenas uma vez por igual período.
Como outros analistas e senadores de oposição, Amadeu diz que a entrega do setor de teles faz parte do golpe. “Aproveitaram o golpe e começaram a entregar tudo o que é patrimônio público, do Estado, para as empresas privadas. O que estão fazendo é um assalto ao patrimônio público de todos os brasileiros. O que estamos vivendo é um domínio absurdo do Congresso Nacional. Não temos representantes do povo, temos representantes de lobbies de empresas. O setor estratégico do país, até mesmo a proteção de informações, está na mão de empresas estrangeiras”, conclui o professor.
PS do Viomundo: A presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu ao Senado Federal que explique a tramitação de projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações no prazo de dez dias. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados da decisão.
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