Direitos Humanos no Brasil

1	Lei de Resíduos Sólidos - 2010	6621
2	Lei Maria da Penha - 2006	18935
3	Guia de Direitos Humanos de São Paulo - 2004	19521
4	Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003	13855
5	Estatuto do Desarmamento - 2003	4011
6	Estatuto do Idoso - 2003	7148
7	II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002	10978
8	Plano Nacional de Educação LEI N. 10.172 - 2001	4198
9	Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001	5347
10	Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N.10.048 - 2000	38966
11	Lei de Crimes Ambientais - 1998	3461
12	Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997	5800
13	Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH - 1997	7701
14	Política Nacional Anti-Drogas - 1997	5102
15	Estatuto dos Refugiados - 1997	3495
16	I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996	7763
17	LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993	5331
18	ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990	8644
19	Código de Defesa do Consumidor - 1990	4721
20	Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988	47632
21	Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973	4053
22	Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas)

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