A EMENDA DO TRABALHO ESCRAVO

A Emenda do Trabalho Escravo

Carlos A. Lungarzo

Prof. Tit (r) Universidade

Estadual de Campinas, SP, Br.

A entidade de direitos humanos AVAAZ, que atua através de Internet (ver URL), está colhendo assinaturas para reforçar a campanha em favor da Proposta de Emenda à Constituição sobre o Trabalho Escravo, que o Congresso Nacional do Brasil pode votar dentro de pouco tempo.

Por esta PEC, que é a número 438, os donos ou administradores de terras onde existam pessoas trabalhando em condições que possam ser qualificadas de escravidão, “poderão” ser punidas, e suas terras serão confiscadas. O governo federal faz um esforço para que esta proposta seja aprovada antes do dia 13 de maio, quando se celebra o 124º aniversário da simbólica abolição da escravidão pela Lei Áurea.

O confisco das propriedades, caso realmente se realize, é fundamental por duas razões: (1) A terra é a arma de escravização do feitor e, portanto, ela deve ser desmontada, dificultando assim novas escravizações. (2) A fazenda será destinada a fins sociais, como sua entrega a trabalhadores sem terra.

Preocupa, sem dúvida, o termo “sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”, porque essas sanções são totalmente desproporcionais a um tipo de crime que, junto com o genocídio e a tortura, devem ser considerados os maiores atos de agressão à humanidade. Hoje em dia, a lei pune os criminosos escravocratas com multas ou “repreensões”.

A PEC, apesar de seu estilo morno, deveria ter sido aprovada em 1888, ou talvez antes, já que nessa data Brasil era o único país ocidental (ou seja, europeu ou americano) que ainda tinha escravatura. Este atraso de “apenas” 124 anos justificaria uma proposta mais forte. É verdade que o objetivo da justiça moderna não deve ser a punição, mas os exploradores de escravos são ruralistas com altíssimo poder. Estão misturados com o pior da política nacional, com policiais, militares e magistrados, são chefes de jagunços, cumplices de garimpagem, e costuma cometer todas as formas de tráfico e assassinato.

Confiscar suas terras é indispensável, mas não é suficiente para garantir a segurança da sociedade. Se fossem deixados em liberdade, poderiam reconstruir seu império escravista com dinheiro acumulado em numerosos outros atos criminosos. Portanto, as duas ações, confisco e prisão, deveriam ser adotadas. Ao mesmo tempo, é necessário modificar a pena por escravidão. Não pode considerar-se o escravista como simples empregador ilegal ou abusivo. Ele é um verdadeiro torturador e eventualmente um democida, já que pessoas submetidas a trabalho escravo podem se tornar vítimas de mortes massivas.

Como se este atraso de mais de um século e o estilo permissivo da PEC fossem pouca coisa, ainda ela conta com a oposição da bancada ruralista, cujos membros enriquecem com os trabalhos forçados. Ainda tem a indiferença de outros parlamentares, para os quais a escravidão, explorada de acordo com suas possibilidades (nem todos podem ser grandes feitores!), também constitui o motor de suas fazendas.

A Câmara de Deputados, no momento mais bizarro de sua história, contou, há alguns anos, com um ridículo presidente, antigo delator ao serviço da ditadura, que defendeu publicamente os regentes do trabalho escravo. Naquele momento, o deputado Fernando Gabeira, que o confrontou corajosamente, fez a predição de que ele seria expulso do Congresso, o que finalmente aconteceu.

A “tranquilidade” com que o  Brasil lida com o trabalho escravo é estarrecedora. Ter escravos é visto pelas autoridades como uma infração, menor até que um conflito de trânsito. Além disso, a existência de escravidão no Brasil é também uma vergonha para o sistema internacional, pois a ONU, para a qual a escravidão é, teoricamente, uma gravíssima mazela, não poderia permitir (se seus objetivos fossem sinceros e seus dirigentes honestos) que um membro dela praticasse esta aberração.

A proposta de Avaaz deve ser fortemente apoiada, embora no futuro a repressão contra os traficantes e “donos” de escravos deve tornar-se severa, e sua aplicação ser rigorosamente verificada.

Avaaz tenciona reunir-se pessoalmente com o presidente da câmara, mas, antes disso, pede o maior apoio possível a sua petição. Clique neste e-mail e assine. Pense que você está vivendo, como todos nós, numa imitação dos EEUU de 1850.

http://www.avaaz.org/po/stop_slavery_in_brazil/?vl

O manifesto de Arvaaz é assinado pelos membros da equipe, Pedro, Emma, Diego, Laura, Carol, Ricken e todos seus colegas.

Informações Adicionais

O manifesto está acompanhado por informações adicionais:

Governo quer votar PEC do Trabalho Escravo até 13 de maio (Rede Brasil Atual)
http://www.redebrasilatual.com.br/temas/politica/2012/03/governo-quer-votar-pec-do-trabalho-escravo-ate-13-de-maio

Governo pede agilidade na votação de projeto sobre trabalho escravo (Folha de São Paulo)
http://www1.folha.uol.com.br/poder/1061665-governo-pede-agilidade-na-votacao-de-projeto-sobre-trabalho-escravo.shtml

Crianças bebiam água do gado em fazenda de deputado flagrada com escravos (Repórter Brasil)
http://www.reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=2040

Comissão: 40 mil foram resgatados da escravidão no Brasil desde 1995 (Terra)
http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5718577-EI306,00-Comissao+mil+foram+resgatados+da+escravidao+no+Brasil+desde.html

PEC do trabalho escravo é prioridade para governo (Congresso em Foco)
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/reportagens-especiais/pec-do-trabalho-escravo-e-prioridade-para-governo/

Debate da PEC 438/2001 contra o Trabalho Escravo (e-Democracia)
http://edemocracia.camara.gov.br/web/contra-o-