http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8663
Entrevista: “Não há déficit da Previdência”, afirma desembargador do TRT2
Desembargador
do TRT da 2ª Região, professor titular de Direito do Trabalho da
Faculdade de Direito da USP (Fadusp) e autor de 43 livros nas áreas de
Direito do Trabalho e legislação trabalhista e previdenciária, Sergio
Pinto Martins fala nesta entrevista sobre a “contraditória afirmação” de
que existe déficit na Previdência brasileira.
O
desembargador também aponta caminho diverso da contrarreforma para dar
sustentabilidade à Previdência. “Fazer a economia funcionar normalmente,
aumentando o número de empregados ou de segurados que contribuem para o
sistema. Em vez de o governo fazer propaganda de que se não for feita
reforma, vai quebrar o sistema, deveria fazer propaganda para que as
pessoas se conscientizassem que tem que contribuir para o sistema e que
todos vão ser beneficiados”.
Confira a entrevista na íntegra
Desembargador, em um dos seus artigos, o senhor diz não acreditar no déficit da previdência. Poderia nos explicar o porquê?
Há
fundamento constitucional no artigo 76 do ADCT [Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias], acrescentado pela Emenda Constitucional
n.º 27, de 22 de março de 2000, que estabeleceu que, no período entre
2000 a 2003, 20% da arrecadação de contribuições sociais da União, já
instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus
adicionais e respectivos acréscimos legais, seria desvinculado de órgão,
fundo ou despesa. A Emenda Constitucional n.º 42/2003 prorrogou o
período de 2003 a 2007. A Emenda Constitucional n.º 93/16 ampliou o
porcentual de desvinculação de recursos da União (DRU), passando a
prever que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de
dezembro de 2023, 30% da arrecadação das contribuições sociais da União.
Agora, o porcentual não é de 20, mas de 30%.
No
ano 2000, a arrecadação da contribuição sobre o lucro foi de R$ 8,665
bilhões e somente R$ 4,441 bilhões foram destinados à Seguridade Social.
A COFINS no ano 2000 arrecadou R$ 38,634 bilhões, sendo que R$ 21,553
bilhões foram destinados para outros fins, mas não para a Seguridade
Social. A CPMF arrecadou em 2000 R$ 14,397 bilhões, mas só foram
destinados R$ 11,753 bilhões para a Saúde.
No
ano de 2001 houve arrecadação de contribuições sociais de R$ 136,879
bilhões. R$ 31,5 bilhões foram repassados ao Orçamento Fiscal da União,
visando gerar superávit primário.
O
Ministério do Planejamento afirmou que em 2013 o déficit do sistema
seria de R$ 83,66 bilhões. Em 2015, o déficit do sistema teria sido de
R$ 86 bilhões.
Entretanto,
segundo dados da Associação Nacional dos Fiscais da Previdência (Anfip)
e da Fundação Anfip, em 2005 o sistema teve superávit de R$ 73,5
bilhões; em 2006, R$ 60,2 bilhões; em 2007, R$ 72,9 bilhões; em 2008, R$
64,9 bilhões; em 2009, R$ 33,1 bilhões; em 2010, R$ 55,5 bilhões; 2011,
R$ 76,6 bilhões; em 2011, R$ 76,6 bilhões; em 2012, R$ 81,4 bilhões; em
2013, R$ 78,6 bilhões, em 2014, R$ 53,8 bilhões.
É
contraditória a afirmação de que não há recursos suficientes ou existe
déficit do sistema e 30% das contribuições da Seguridade Social são
usadas para pagar outras contas e não os benefícios da Seguridade
Social.
Não há déficit da Previdência Social. Logo, por esse motivo não é o caso de se falar em reforma da Previdência Social.
